Questão em destaque · Q3338715

É passível de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, quem ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatu

IGEDUC · Câmara de São José do Egito · 2024

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P3338715

ID: 3338715

Direito PenalAssunto: Assunção de Obrigação no Último Ano de Mandato ou Legislatura

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

É passível de pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, quem ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.