Questão em destaque · Q3338752

Cumpridos os devidos trâmites de um processo administrativo, as sanções, a serem impostas por uma autoridade competente, devem incluir elementos financeiros ou demandar ações espec

IGEDUC · Câmara de São José do Egito · 2024

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P3338752

ID: 3338752

Direito AdministrativoAssunto: Sanções do Processo Administrativo · Capítulo XVII - Das Sanções

Banca: IGEDUC

Ano: 2024

Nível: Superior

Cumpridos os devidos trâmites de um processo administrativo, as sanções, a serem impostas por uma autoridade competente, devem incluir elementos financeiros ou demandar ações específicas a serem realizadas ou evitadas, desde que sejam seguidos os procedimentos corretos e atendidos os requisitos legais, sob a supervisão de um comitê externo devidamente constituído para tal.