Acerca da cidadania e da nacionalidade, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988,

o estrangeiro ou apátrida não será extraditado em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

a renúncia da nacionalidade, por meio do pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, impede o interessado de readquiri-la.

o pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente é permitido, ainda que a situação acarrete apatridia.

o brasileiro nato pode ser entregue à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil manifestou adesão.

a cidadania constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, fundada na igualdade de todos perante a lei e no acesso de todos à justiça.