Constitui crime contra o Estado Democrático de Direito, segundo o Código Penal, EXCETO

tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.

dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.

praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.