Questão em destaque · Q3339185

Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Co

Instituto AOCP · Polícia Penal do Paraná · 2024 · Policial Penal

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P3339185
ID: 3339185
Lei de Execução PenalAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Paraná - PR · Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Das Autorizações de Saída · Da Permissão de Saída (Art. 120 e 121)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Médio

Octávio está cumprindo pena definitiva de reclusão de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses em estabelecimento penal do Paraná e, de repente, soube do falecimento precoce do seu irmão. Considerando o contido na Lei Federal nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, é correto afirmar que Octávio

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