Questão em destaque · Q3339341
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Marque das alternativas abaixo, qual descreve correta
EMBRASIL · Câmara de Monte Mor · 2024
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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Marque das alternativas abaixo, qual descreve corretamente um dos princípios básicos desta lei conforme disposto no Art. 3º.
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