O regime de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, conforme estabelecido, especificamente no caput do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, apr

É um regime de caráter contributivo e solidário, com participação de servidores ativos, inativos e pensionistas, além do ente federativo.

É um regime de caráter assistencial, financiado exclusivamente pelo ente federativo ao qual o servidor está vinculado.

Assegura benefícios previdenciários a todos os servidores públicos, independentemente do tempo de contribuição e das condições de saúde.

Assegura a aposentadoria aos servidores públicos após 30 anos de serviço, independentemente da idade.