A Constituição Federal confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esf

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

Os recursos minerais do subsolo pertencem aos Municípios em que forem encontrados.

Em algumas hipóteses, a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal.

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.