A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constitui

Compete aos Estados e ao Distrito Federal manter relações com outros Estados estrangeiros.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Compete aos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Compete à União criar, organizar e suprimir distritos, respeitando a legislação estadual.

Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.