Os direitos políticos nada mais são que instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interf

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

A idade mínima de 30 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador é condição de elegibilidade.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

São elegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

É permitida aos partidos políticos a organização paramilitar.