Questão em destaque · Q3339872
Segundo o disposto no art. 7º da Constituição Federal vigente, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I. Remun
FUNDATEC · CRA RS · 2024
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Segundo o disposto no art. 7º da Constituição Federal vigente, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
II. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 100% à do normal.
III. Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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