Questão em destaque · Q3340246

Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas processuais dos interessados.

CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024

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P3340246
ID: 3340246
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas processuais dos interessados.

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