Questão em destaque · Q3340247

No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também s

CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024

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P3340247

ID: 3340247

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VIII - Do Direito de Petição

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.