Questão em destaque · Q3340271
É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024
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P3340271
ID: 3340271
Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Direitos Sociais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
É defeso o pagamento de remuneração a servidor público em valor inferior ao salário mínimo, ainda que ele labore em jornada reduzida de trabalho.
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