Questão em destaque · Q3340547
Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024
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P3340547
ID: 3340547
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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