Questão em destaque · Q3340561
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024
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P3340561
ID: 3340561
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunal Regional Federal (artigos 107 e 108 da CF) · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar, originariamente, habeas data contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.
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