Questão em destaque · Q3340564
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.
CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024
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P3340564
ID: 3340564
Direito ConstitucionalAssunto: Competências originárias do STJ · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de ministros de Estado.
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