Questão em destaque · Q3340582
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha pratica
CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024
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P3340582
ID: 3340582
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Impessoalidade · Princípios da Administração Pública · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
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