Questão em destaque · Q3340622
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do
CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024
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P3340622
ID: 3340622
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 · Psicofarmacologia · Prestação Pecuniária
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
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