Questão em destaque · Q3340623
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3340623
ID: 3340623
Direito PenalAssunto: Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...