Questão em destaque · Q3340633
O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024
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P3340633
ID: 3340633
Direito PenalAssunto: Prescrição da Pena de Multa.
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
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