Questão em destaque · Q3340634
Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir
CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3340634
ID: 3340634
Direito PenalAssunto: Princípio da Anterioridade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...