Questão em destaque · Q3340639
Em caso de constatação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, não sendo possível seu saneamento e havendo interesse público envolvido, poderá ser
CESPE CEBRASPE · CNJ · 2024
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P3340639
ID: 3340639
Direito AdministrativoAssunto: Da Nulidade dos Contratos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Em caso de constatação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, não sendo possível seu saneamento e havendo interesse público envolvido, poderá ser declarada a nulidade do ato, com efeito retroativo.
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