Questão em destaque · Q3341181

Após o devido processo administrativo, a autoridade competente aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública à sociedade

FGV · STN · 2024

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P3341181
ID: 3341181
Direito AdministrativoAssunto: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Após o devido processo administrativo, a autoridade competente aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública à sociedade Amora, sendo certo que a apenada almeja apresentar o recurso administrativo pertinente especificamente em relação à aludida sanção.


Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que é cabível a apresentação

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