Questão em destaque · Q3341201

A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusul

FGV · STN · 2024

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P3341201
ID: 3341201
Direito Administrativo · InformáticaAssunto: Das Prerrogativas da Administração · Microsoft Excel / LibreOffice Calc
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A viabilidade de a Administração promover a modificação unilateral dos contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público é considerada uma cláusula exorbitante por excelência, que foi consagrada no Art. 104, I, da Lei nº 14.133/2021.


Acerca de tal assunto, o aludido Diploma Legal estabelece que tal alteração

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