Questão em destaque · Q3341279

Após a observância de todas as formalidades legais, a autoridade competente aplicou à sociedade empresária XYZ a sanção atrelada à declaração de inidoneidade para licitar e para co

FGV · STN · 2024

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P3341279
ID: 3341279
Direito AdministrativoAssunto: Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

Após a observância de todas as formalidades legais, a autoridade competente aplicou à sociedade empresária XYZ a sanção atrelada à declaração de inidoneidade para licitar e para contratar com o Poder Público. Irresignados, os sócios da entidade pretendem impugnar a decisão proferida.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

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