O mecanismo de freios e contrapesos versa sobre o controle do poder pelo próprio poder, de forma que cada poder político tem a autonomia para exercer sua função, mas é controlado p

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração Indireta não poderá ser exercida pelo Congresso Nacional, que somente fiscalizará as entidades da Administração Direta.

As comissões parlamentares podem convocar ministro de Estado ou titulares de órgãos indiretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato incontroverso.