Acerca da Lei n º 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribu

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator. Proposta a ação direta, não se admitirá desistência.

O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as informações serão prestadas no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento do pedido.

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria relativa dos membros do Tribunal, observado o disposto na legislação, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

O Tribunal não poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, exceto se for prestada, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

A confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional não podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.