A Lei nº 13.303/2016 dispõe acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Fede

Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam caução em dinheiro, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.

Caberá ao contratante definir a modalidade de garantia a ser utilizada no contrato, quais sejam títulos da dívida pública, títulos de valores mobiliários ou fiança bancária.

A garantia não excederá a 3% do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, devendo ser atualizada monetariamente em qualquer uma das modalidades adotadas.

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, o limite de garantia poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.