Questão em destaque · Q3345311

Considerando o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal a respeito da legislação do mandado de segurança, é correto afirmar que é constitucional a norma que

VUNESP · Autoridade Portuária de Santos · 2024

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P3345311
ID: 3345311
Direito ConstitucionalAssunto: Remédios Constitucionais
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal a respeito da legislação do mandado de segurança, é correto afirmar que é constitucional a norma que

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