Questão em destaque · Q3345804

Um grupo de vinte e oito senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) buscando fortalecer a posição institucional da Polícia Militar e ampliar suas atribuições. Na

FGV · PM RJ · 2024

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P3345804

ID: 3345804

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: FGV

Ano: 2024

Nível: Superior

Um grupo de vinte e oito senadores apresentou proposta de emenda constitucional (PEC) buscando fortalecer a posição institucional da Polícia Militar e ampliar suas atribuições. Na justificativa da proposição, o grupo argumentou com o fato de o país, naquele exato momento, estar passando por uma comoção grave de repercussão nacional, em que movimentos separatistas surgiam em diversas regiões.

Considerando os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que a PEC: