Questão em destaque · Q3345808

A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada categoria profissional, no território estadual, em múltiplos do salário mínimo nacional fixado pela União. Irresign

FGV · PM RJ · 2024

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P3345808
ID: 3345808
Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Direitos Sociais
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei nº X, do estado Alfa, fixou o piso salarial de determinada categoria profissional, no território estadual, em múltiplos do salário mínimo nacional fixado pela União. Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação de empregadores, os quais seriam diretamente atingidos pela medida, consultou um especialista a respeito de sua conformidade constitucional.


Foi corretamente esclarecido que Alfa:

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