Questão em destaque · Q3345857
Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada, cotejando a temática com as hipóteses de perempção
FGV · PM RJ · 2024
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Lucas, estudante de direito, resolveu apresentar seu trabalho de conclusão de curso sobre as ações penais de iniciativa privada, cotejando a temática com as hipóteses de perempção previstas na legislação processual.
Com base nas disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que se considerará perempta a ação penal quando:
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