No direito, o processo pode ser definido como “uma relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a observância necessária de um procedimento caracterizado pelo respeito a

a comprovada complexidade da apuração dos fatos caracteriza infração ao princípio da celeridade processual.

a exigência constitucional do devido processo legal é incompatível com a adoção da arbitragem e da mediação no âmbito administrativo.

a comprovada ausência de condições materiais para promover os atos processuais não justifica a delonga da decisão administrativa.

a violação às garantias inerentes ao devido processo legal suscita a invalidade da atividade administrativa.

os atos praticados no âmbito do processo administrativo dependem da provocação dos interessados.