Questão em destaque · Q3346008
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza,
IDECAN · Polícia Penal do Ceará · 2024
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P3346008
ID: 3346008
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: IDECAN
Ano: 2024
Nível: Médio
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, teremos forma qualificada da Concussão. Trata-se de
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