Era o Poder Judiciário, independente, mas de uma independência relativa, embora os juízes de direito fossem perpétuos (artigo 153) podiam ser removidos e suspensos pelo Imperador (

Organizar a destruição dos quilombos e cuidar da devolução de cada indivíduo aos seus respectivos lugares de origem.

Assegurar as garantias básicas de participação política a todos os brasileiros, principalmente em relação a votações nas vilas.

Impedir veementemente, sob pena de prisão, os embates entre liberais exaltados que inflamavam a opinião pública contra o imperador.

Conciliar, já que havia a obrigatoriedade da conciliação para o início de qualquer processo judicial no Brasil e tal tarefa cabia exclusivamente aos juízes de paz.