A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o aces

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Proteção da divulgação dos valores desembolsados com despesas de pessoal e das remunerações dos servidores.

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.