O dever do Estado com a educação é um compromisso fundamental estabelecido pela Constituição Federal do Brasil. Esse dever implica em uma série de responsabilidades que o Estado de

Educação básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

Restrita universalização do ensino médio gratuito.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Financiamento exclusivo de instituições privadas de ensino, sem investimento em escolas públicas ou programas educacionais governamentais.

Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.