Questão em destaque · Q3348782

Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

CESPE CEBRASPE · PGM Cuiaba · 2024

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P3348782
ID: 3348782
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base nas disposições da Lei n.º 11.417/2006 referentes às súmulas vinculantes, assinale a opção correta.

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