Questão em destaque · Q3348812

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o ente

CESPE CEBRASPE · PGM Cuiaba · 2024

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P3348812
ID: 3348812
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Das Disposições Gerais · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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