Questão em destaque · Q3349032
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência
CESPE CEBRASPE · PGM Cuiaba · 2024
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P3349032
ID: 3349032
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a execução de planos regionais de ordenação do território é de competência
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