Questão em destaque · Q3349282
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo nas matérias de sua competência.
CESPE CEBRASPE · ANA · 2024
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P3349282
ID: 3349282
Direito AdministrativoAssunto: Agências Reguladoras · Prerrogativas e características · Administração Direta e Indireta
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo nas matérias de sua competência.
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