De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 13.019/2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Admin

constitui mecanismo para credenciamento de organizações sociais em procedimento de qualificação para celebração de contratos de gestão com o poder público que envolvam a transferência de recursos orçamentários ou gestão de equipamentos públicos.

constitui procedimento vinculante para coleta de intenções de organizações da sociedade civil, relativamente à futura celebração de termos de parceria que envolvam transferência de recursos públicos para gestão por tais entidades.

corresponde à etapa subsequente ao chamamento público, por meio da qual é disponibilizada a minuta do Termo de Fomento pretendido pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, a fim de receber as contribuições da sociedade civil.

constitui instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos apresentam propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

corresponde à etapa de apresentação, por organizações sociais previamente habilitadas em chamamento público, dos respectivos planos de trabalho, nos termos do qual se seleciona a entidade que irá celebrar o correspondente termo de parceria.