Questão em destaque · Q3349860

Suponha que a CETESB necessite adquirir ou alugar um imóvel em determinado município, destinado à abertura de unidade regional, e pretenda fazê-lo independentemente de prévio proce

FCC · CETESB · 2024

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P3349860
ID: 3349860
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
Banca: FCC
Ano: 2024
Nível: Superior

Suponha que a CETESB necessite adquirir ou alugar um imóvel em determinado município, destinado à abertura de unidade regional, e pretenda fazê-lo independentemente de prévio procedimento licitatório em razão das necessidades de instalação e localização presentes no caso concreto. De acordo com o regime estabelecido pela Lei nº 13.303/2018,

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