Os direitos e deveres individuais e coletivos são elementos essenciais do sistema jurídico, garantindo a proteção dos cidadãos e a ordem na sociedade. Nesse sentido, de acordo com

É garantido a todos o direito de acesso à informação; porém, o sigilo da fonte é resguardado, quando necessário ao exercício profissional.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, inclusive, o trânsito em julgado.

A livre manifestação do pensamento é um direito assegurado, permitindo que os indivíduos expressem suas opiniões, inclusive sendo facultado o anonimato.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, exceto ao invocar essas razões para se isentar de obrigações legais impostas a todos e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei ou judicialmente.