Questão em destaque · Q3353690
Os valores mínimos que deverão ser aplicados pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dos valores resultantes da arrecadação dos impostos do Art. 156 e dos recursos
IDCAP · INOVA Capixaba · 2024
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P3353690
ID: 3353690
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: IDCAP
Ano: 2024
Nível: Superior
Os valores mínimos que deverão ser aplicados pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde, dos valores resultantes da arrecadação dos impostos do Art. 156 e dos recursos previstos nos arts. 158, I, "b", e 159, § 3º, ambos da Constituição Federal, é de:
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