Questão em destaque · Q3354175

De acordo: com o inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal (1988), a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autá

SSPM · Marinha · 2024

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P3354175
ID: 3354175
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: SSPM
Ano: 2024
Nível: Superior

De acordo: com o inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal (1988), a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato. eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou: não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie:

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