Questão em destaque · Q3354582

Quando se versa acerca de crimes contra a Administração Pública, deve-se considerar o que prevê o Código Penal Brasileiro. Desses crimes, observa-se que determinadas espécies são c

Legalle Concursos · UNIR · 2024

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P3354582
ID: 3354582
Direito PenalAssunto: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior

Quando se versa acerca de crimes contra a Administração Pública, deve-se considerar o que prevê o Código Penal Brasileiro. Desses crimes, observa-se que determinadas espécies são crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como é o caso do excesso de exação, ou seja:

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