Questão em destaque · Q3354866

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já

FGV · OAB · 2024 · Advogado

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P3354866
ID: 3354866
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A família de Luís procura você, como advogado(a), explicando que existe uma lei nova, mais benéfica, que se aplica ao caso do seu parente. Você, ao estudar o caso, descobriu que já havia trânsito em julgado da condenação e que a lei era realmente mais benéfica.


Nessa hipótese, você deve

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