Questão em destaque · Q3354901

Sabe-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os dire

Legalle Concursos · UNIR · 2024

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P3354901
ID: 3354901
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior

Sabe-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé?

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